MPAL cobra de Craíbas concurso público para cargos de controle interno
Por Francês News
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) expediu uma recomendação administrativa à Câmara de Vereadores e à Prefeitura de Craíbas para que regularizem a carreira de controle interno do município. A medida foi tomada após o MP tomar conhecimento de que a Lei Municipal nº 569/2025 prevê o provimento por cargos em comissão (sem concurso público) para as funções de Controlador Interno.
No documento, o promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista, titular da 10ª Promotoria de Arapiraca e coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (NUDEPAT), pede que os Poderes Executivo e Legislativo criem a Carreira de Auditoria e Controle Interno por meio de um Projeto de Lei Complementar. Ele argumenta que a nomeação de servidores sem concurso para tais funções fere preceitos constitucionais e o entendimento dos tribunais superiores, já que a controladoria precisa de total independência para apontar irregularidades.
“A investidura de servidores para os cargos de Auditoria e Controle Interno sem concurso público destoa dos preceitos constitucionais e do entendimento dos tribunais superiores”, ressaltou o promotor. Ele também destacou que o último edital de concurso do município, de 2025, não ofereceu vagas para a área.
A recomendação detalha que a Controladoria deve ser uma unidade central no organograma municipal, com autonomia administrativa, orçamentária e funcional. Seu quadro deve ser composto exclusivamente por servidores de carreira, recrutados via concurso público e com formação superior adequada. Enquanto um concurso específico não for realizado, o MP recomenda que servidores efetivos com competência técnica assumam as funções, substituindo os atuais comissionados.
O promotor também enfatizou a necessidade de um Código de Ética próprio para a área, capacitação periódica dos servidores e a vedação da terceirização dessas atividades, por se tratarem de funções exclusivas do município. Craíbas tem um prazo de dez dias para informar se vai acatar ou não as determinações da recomendação do MPAL.